Questão de Direito Ambiental

Os transgressores ambientais estão sujeitos à perda de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público, mas não à perda de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito.

Os transgressores ambientais estão sujeitos à multa simples ou diária, atenuada em casos de reincidência específica, mediante cobrança pelo Estado e pela União.

O cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental não isenta o infrator de punições.

É o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade.

Os transgressores ambientais estão sujeitos à proibição de sua atividade empresarial.