Questão pública
Questão de Direito Administrativo
CESPE/CEBRASPE - TCE AC - Analista Ministerial - Área Direito - 2024 • CEBRASPE • 2024
ID 189888
Direito Administrativo Capítulo XV - Do recurso administrativo e da revisão
CEBRASPE
Tribunal de Contas do Acre Analista Ministerial - Área Direito 2024
Texto associado
Texto-base
Considerando o controle administrativo intrínseco, os meios para impugnar e a revisão do ato decisório, julgue os itens a seguir.
O administrado pode expressar inconformismo com a administração pública, registrando uma reclamação para suspender o ato exarado que tiver lesado seus direitos constitucionais, desde que o faça dentro do prazo de 1 ano a partir da prática do ato.
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