Questão pública
Questão de Direito Processual Penal
Instituto AOCP - TRF 2 - Técnico Judiciário - Área: Agente da Polícia Judicial - 2024 • AOCP • 2024
ID 161086
Direito Processual Penal Protesto por novo Júri
AOCP
Tribunal Regional Federal da 2ª Região Técnico Judiciário - Área: Agente da Polícia Judicial 2024
Aristóteles, estagiário do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, foi denunciado pelo Ministério Público, no âmbito do Juizado Especial Criminal, pela suposta prática do crime de desobediência, pois, ao adentrar nas dependências do tribunal, mesmo depois de ordem expressa dos agentes da Polícia Judicial em serviço, recursou-se a abrir sua mochila após ultrapassar o detector de metais e este sinalizar a existência de objeto metálico em seu interior. Inobstante os fatos narrados, o juízo rejeitou a denúncia, pois entendeu que não há justa causa para o exercício da ação penal. Inconformado com tal decisão, é correto afirmar que o órgão ministerial deverá interpor
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