Questão pública
Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal
FCC - Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - Técnico em Saúde - Técnico de Enfermagem Geral - 2024 • FCC • 2024
ID 176020
Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Jabotão dos Guararapes - Legislação Aplicada
FCC
Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes Técnico em Saúde - Técnico de Enfermagem Geral 2024
Texto associado
Texto-base
Atenção : Para responder às questões de números 26 a 30, considere o Estatuto do Servidor Municipal de Jaboatão dos Guararapes (Lei Municipal nº 224/1996 e alterações).
Considere:
I. Tratando-se de dano causado a terceiro, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva proposta, após transitar em julgado, a decisão que a houver condenado a indenizar o terceiro.
II. A obrigação em reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada até a quitação integral do montante devido, independentemente do valor da herança recebida.
III. A responsabilidade administrativa resulta de ação ou omissão do desempenho do cargo ou função e não será elidida pelo ressarcimento do dano.
Está correto o que consta em
I. Tratando-se de dano causado a terceiro, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva proposta, após transitar em julgado, a decisão que a houver condenado a indenizar o terceiro.
II. A obrigação em reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada até a quitação integral do montante devido, independentemente do valor da herança recebida.
III. A responsabilidade administrativa resulta de ação ou omissão do desempenho do cargo ou função e não será elidida pelo ressarcimento do dano.
Está correto o que consta em
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