Questão pública

Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

FCC - Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - Técnico em Saúde - Técnico de Enfermagem Geral - 2024 • FCC • 2024

ID 176914 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Jabotão dos Guararapes - Legislação Aplicada FCC Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes Técnico em Saúde - Técnico de Enfermagem Geral 2024

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Atenção : Para responder às questões de números 26 a 30, considere o Estatuto do Servidor Municipal de Jaboatão dos Guararapes (Lei Municipal nº 224/1996 e alterações).

Especificamente no que concerne às penalidades,

o cancelamento da penalidade de repreensão e de suspensão do registro funcional não surtirá efeito retroativo.

a repreensão será cancelada do registro funcional, após o decurso de três anos de efetivo exercício, independentemente de o servidor ter praticado nova infração disciplinar.

não se admite advertência verbal em caso de negligência do servidor.

a repreensão será aplicada verbalmente em casos de desobediência.

são competentes o Prefeito do Município e o Presidente da Câmara Municipal para, dentre outras, a aplicação da pena de suspensão.

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