Questão de Legislação dos Órgãos

O provimento de cargo policial-militar ou de bombeiro-militar se faz por ato de nomeação, indicação ou determinação tácita de autoridade competente.

O policial-militar ou bombeiro-militar ocupante de cargo provido em caráter efetivo por ato de determinação de autoridade competente não faz jus às gratificações, mas sim a outros direitos correspondentes ao cargo.

Os cargos policiais-militares e bombeiros-militares são providos com pessoal que satisfaça aos requisitos de qualificação exigidos para o seu desempenho, sendo irrelevante o grau hierárquico para tanto.

O cargo policial-militar ou bombeiro-militar é considerado vago a partir de sua criação e até que um policial-militar tome posse. Não é considerado vago nos casos de exoneração ou dispensa.

Consideram-se vagos os cargos policiais-militares cujos ocupantes tenham sido considerados desertores.