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Questão pública

Questão de Direito Civil

FCC - Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - Auditor Fiscal Tributário - 2024 • FCC • 2024

ID 176158 Direito Civil Eficácia da Lei no Tempo (Art. 2º) FCC Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes Auditor Fiscal Tributário 2024
De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a lei
A
terá vigor até que caia em desuso.
B
começa a viger, salvo disposição em contrário, na data de sua publicação.
C
tem efeito imediato e geral, atingindo o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
D
posterior revoga a anterior quando regula inteiramente a matéria de que esta tratava.
E
revogada se restaura se a lei revogadora perder sua vigência.
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