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Questão pública

Questão de Direito Civil

FCC - TRT 11 - Técnico Judiciário - Área: Administrativa - 2024 • FCC • 2024

ID 177027 Direito Civil Segurança Jurídica e Eficiência na Criação e Aplicação do Direito Público (Art. 20 ao 30) FCC Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região Técnico Judiciário - Área: Administrativa 2024
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro também previu situações que envolvem a Administração Pública, sendo que
A
a decisão administrativa poderá ser adotada para a garantia da ordem pública e da ordem econômica, independentemente das consequências práticas da decisão.
B
as sanções aplicadas ao agente serão levadas em conta na dosimeítria das demais sanções de mesma natureza e relativas ao mesmo fato.
C
orientações gerais são as interpretações e especificações contidas em atos públicos de caráter especifico ou em jurisprudência judicial ou administrativa unânime.
D
o agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou culpa.
E
a edição de atos normativos por autoridade administrativa deverá ser precedida de consulta pública por meio presencial e virtual.
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2026
A Lei nº 13.655/2018 acrescentou dispositivos à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro relacionados ao…FCC • Direito Civil • Segurança Jurídica e Eficiência na Criação e Aplicação do Direito Público (Art. 20 ao 30)
2026
Em conformidade com a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942, com redação da…FCC • Direito Civil • Segurança Jurídica e Eficiência na Criação e Aplicação do Direito Público (Art. 20 ao 30)
2026
De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942, com redação dada pel…FCC • Direito Civil • Segurança Jurídica e Eficiência na Criação e Aplicação do Direito Público (Art. 20 ao 30)
2024
Dentre as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), consta a previsão deFCC • Direito Civil • Segurança Jurídica e Eficiência na Criação e Aplicação do Direito Público (Art. 20 ao 30)
2024
Conforme texto do Decreto-lei nº 4.657/1942, que dispõe sobre as normas do direito brasileiro, na aplicação de san…FCC • Direito Civil • Segurança Jurídica e Eficiência na Criação e Aplicação do Direito Público (Art. 20 ao 30)
2022
Assinale a opção correta de acordo com as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).CEBRASPE • Direito Civil • Segurança Jurídica e Eficiência na Criação e Aplicação do Direito Público (Art. 20 ao 30)