Questão pública

Questão de Direito Civil

FCC - SEFAZ SP - Auditor Fiscal da Fazenda Estadual - Área: Tecnologia da Informação Conhecimentos Básicos - 2026 • FCC • 2026

A respeito da repristinação da lei vigora a seguinte regra no direito brasileiro:

A lei nova que estabelecer disposição geral ou especial a par das já existentes revoga ou modifica a lei anterior.

Salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

A repristinação da lei revogada é expressamente proibida.

Por não existir norma legal sobre esta matéria, cabe à doutrina e à jurisprudência identificar as hipóteses de repristinação da lei revogada.

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