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Questão pública

Questão de Direito Civil

FCC - TRT 7 - Técnico Judiciário - Área: Policial Judicial - 2024 • FCC • 2024

ID 176672 Direito Civil Segurança Jurídica e Eficiência na Criação e Aplicação do Direito Público (Art. 20 ao 30) FCC Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Técnico Judiciário - Área: Policial Judicial 2024
Dentre as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), consta a previsão de
A
responsabilização objetiva dos agentes públicos pelos atos que editarem, caso os danos decorram de atuação ou omissão dolosa ou culposa.
B
o Poder Público poder submeter os atos administrativos à prévia consulta pública, para oitiva dos interessados e eventual aperfeiçoamento da proposta.
C
obrigatoriedade de consulta pública para licitações e contratos de valores superiores a 10 milhões de reais.
D
o Poder Público submeter os atos administrativos editados à consulta pública, para colher manifestações de interessados sobre as repercussões da medida, com vistas a eventuais aperfeiçoamentos ou retificações.
E
o Poder Público submeter as propostas de edição de atos e contratos administrativos à aprovação da sociedade, por meio de audiências públicas ou plebiscitos.
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2026
A Lei nº 13.655/2018 acrescentou dispositivos à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro relacionados ao…FCC • Direito Civil • Segurança Jurídica e Eficiência na Criação e Aplicação do Direito Público (Art. 20 ao 30)
2026
Em conformidade com a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942, com redação da…FCC • Direito Civil • Segurança Jurídica e Eficiência na Criação e Aplicação do Direito Público (Art. 20 ao 30)
2026
De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942, com redação dada pel…FCC • Direito Civil • Segurança Jurídica e Eficiência na Criação e Aplicação do Direito Público (Art. 20 ao 30)
2024
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro também previu situações que envolvem a Administração Pública,…FCC • Direito Civil • Segurança Jurídica e Eficiência na Criação e Aplicação do Direito Público (Art. 20 ao 30)
2024
Conforme texto do Decreto-lei nº 4.657/1942, que dispõe sobre as normas do direito brasileiro, na aplicação de san…FCC • Direito Civil • Segurança Jurídica e Eficiência na Criação e Aplicação do Direito Público (Art. 20 ao 30)
2022
Assinale a opção correta de acordo com as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).CEBRASPE • Direito Civil • Segurança Jurídica e Eficiência na Criação e Aplicação do Direito Público (Art. 20 ao 30)