Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FCC - TRT 7 - Técnico Judiciário - Área: Policial Judicial - 2024 • FCC • 2024

ID 177142 Direito Constitucional Princípios que regem a Administração Pública ou Princípios constitucionais da Administração Pública ou Princípios expressos e implícitos da Administração Pública FCC Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Técnico Judiciário - Área: Policial Judicial 2024

Os princípios constitucionais que regem a Administração Pública podem ser identificados também nas normas que disciplinam as funções executivas, a exemplo do princípio da

impessoalidade, que exige a realização de concurso público para a contratação de servidores para ocupar cargo em comissão.

publicidade, inserto na obrigatoriedade de publicação dos editais e de seus anexos no Portal Nacional de Contratações Públicas.

transparência, que veda, em caráter irrestrito, O sigilo de documentos e orçamentos durante o processo de licitação.

moralidade pública, que veda a contratação direta de locações de imóveis, impondo a necessidade de realização de licitações.

eficiência, que permite a contratação direta nos casos em que se demonstrar a existência de preço inferior ao resultado da licitação.

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