Questão pública
Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal
FCC - Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - Auditor Fiscal Tributário - 2024 • FCC • 2024
ID 177212
Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Jabotão dos Guararapes - Legislação Aplicada
FCC
Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes Auditor Fiscal Tributário 2024
Jorge adquiriu imóvel, no ano de 2020, cuja construção tinha sido regularmente autorizada. Em 12 de fevereiro de 2024, a obra foi concluída e. uma semana depois, o imóvel foi entregue a Jorge. A Fiscalização municipal, todavia, constatou que essa obra foi entregue de forma indevida ao adquirente, pois o Habite-se ainda não havia sido concedido. Com base nessa hipótese e na disciplina do Código Tributário Municipal de Jaboatão dos Guararapes - Lei nº 155/1991, de 27 de dezembro de 1991, o fato gerador do IPTU
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