Questão de Direito Administrativo

O processo e julgamento de prefeito por crime de responsabilidade impede a sua responsabilização por improbidade administrativa.

A pessoa física que celebra contrato de repasse com a Administração Pública sujeita-se às disposições da lei de improbidade administrativa.

Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.

Servidores públicos, ainda que não exerçam função gratificada, podem responder por atos de improbidade administrativa.

As disposições da lei de improbidade são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade administrativa.