Questão de Direito Administrativo

A autoexecutoriedade não é um atributo do ato administrativo.

Os atos administrativos de cunho ordinatório são aqueles que orientam a atividade administrativa interna, a exemplo das instruções, circulares e ordens de serviço.

O ato administrativo não pode ser anulado pela própria Administração Pública, ainda que eivado de vícios que o tornem ilegal, devendo ser declarada a nulidade pelo Poder Judiciário.

Os regimentos e as deliberações são espécies de ato administrativo enunciativo.

Após editado o ato administrativo, não cabe sua revogação.