Questão pública

Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

FCC - Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - Analista em Gestão da Receita - 2024 • FCC • 2024

ID 177096 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Jabotão dos Guararapes - Legislação Aplicada FCC Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes Analista em Gestão da Receita 2024

De acordo com o Código Tributário Municipal de Jaboatão dos Guararapes, Lei nã 155/1991, o ITBI incidente sobre a transmissão de bem imóvel localizado no Municipio de Jaboatão dos Guararapes/PE, ocorrida em 2024, será estimado, mediante avaliação do valor de mercado do bem ou direito a ser transmitido, requerida pelo contribuinte, com o respectivo tributo devendo ser recolhido em até

dez dias úteis da data de inlimação do requerente, mas, necessariamente, antes da Inscrição do instrumento no Cartório de Registro de Imóveis competente.

doze parcelas, com vencimento a cada 30 dias, sendo que somente deverá ser lavrada a escritura após o pagamento de 75% do valor parcelado.

trinta dias da data de inimação do requerente, mas, necessariamente, antes de efetivar-se o ato ou contrato sobre o qual incida, se por instrumento público ou particular.

dez dias da data de intimação do requerente e, se pago à vista, até a data do vencimento, haverá o desconto de 10%.

quinze dias da data de intimação do requerente, mas, necessariamente, antes da inscrição do Instrumento no Cartório de Registro de Imóveis competente.

Quer responder esta questão e acompanhar seu desempenho?

Entre na QuestLab para responder, acessar a AURA, estatísticas, cadernos, anotações e outros recursos da plataforma.

Criar conta para responder Já tenho uma conta

Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Mais questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal › Município de Jabotão dos Guararapes - Legislação Aplicada