Questão pública

Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

FCC - Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - Analista em Gestão da Receita - 2024 • FCC • 2024

ID 176704 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Jabotão dos Guararapes - Legislação Aplicada FCC Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes Analista em Gestão da Receita 2024

O Código Tributário Municipal de Jaboatão dos Guararapes, Lei nº 155/1991, permite que o arbitramento da base de cálculo do IPTU seja feito tanto no caso de o

imóvel estar localizado em zona que se tornou urbana hã menos de 18 meses, como no caso de ele estar localizado em zona de risco ou de dificil acesso às autoridades municipais.

contribuinte impedir a coleta de dados necessários à fixação do valor venal do imóvel, como no caso de o imóvel edificado se encontrar fechado.

Imóvel edificado se encontrar fechado, como no caso de a sua edificação ter sido concluída há mais de 60 anos.

Imóvel estar localizado em zona de risco ou de dificil acesso às autoridades municipais, como no caso de sua edificação ter sido concluída hã mais de 60 anos.

imóvel estar localizado em zona que se tornou urbana há menos de 18 meses, como no caso de o contribuinte impedir a coleta de dados necessários à fixação do valor venal do imóvel,

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