Questão pública

Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

FCC - Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - Analista em Gestão da Receita - 2024 • FCC • 2024

ID 176244 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Jabotão dos Guararapes - Legislação Aplicada FCC Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes Analista em Gestão da Receita 2024

O Código Tributário Munisipal de Jaboatão dos Guararapes, Lei nº 155/1991, em seu art. 166, caput, garante ao contribuinte o direito à restituição de quantias pagas indevidamente aos cofres municipais, independentemente de prévio protesto. De acordo com esse Código,

no caso de pagamento parcelado de tributo, o pedido de restituição tem efeito suspensivo em relação ao pagamento do crédito tributário,

caso o pedido de restituição seja indeferido, total ou parcialmente, caberá a apresentação de Recurso Voluntário ao Pleno do Conselho de Recursos Fiscais, no prazo de cinco dias úteis, cuja decisão terá caráter terminativo.

o valor a ser restituído, inclusive o saldo, após a realização de compensação, será pago ao titular do crédito, preferencialmente, por meio de cheque nominal.

o direito de pleitear a restituição extingue-se em cinco anos, contados do primeiro dia do exercicio seguinte áquele em que o recolhimento foi efetuado.

essa restituição pode se dar em relação a tributos, multas e outros acréscimos, seja qual for a modalidade de seu pagamento, mas não em relação às taxas, cujos serviços tenham sido prestados e o seu recolhimento tenha sido voluntário.

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