Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Mestra Odilon, professor que recebe um salário minimo e meio bruto de aposentadoria por mês, contando atualmente com 75 anos de idade, mudou-se para a periferia do municipio de Jaboatão dos Guararapes/PE, onde mora sozinho, em um pequeno imóvel residencial de 30 m², com valor venal de R$ 55.000,00, porque não quis continuar morando com suas quatro irmãs, no apariamento de propriedade dos cinco irmãos, localizado na cidade de Maceló/Al, herdado em decorrência da morte de sua fia Sofia.

Nessa hipótese, caso Mestre Odilon protecolize requerimento na Prefeitura de Jaboatão, pleiteando o reconhecimento da isenção do IPTU sobre esse imóvel, esse requerimento, com base no Código Tributário Municipal de Jaboatão dos Guararapes, Lei nº 155/1991, deverá ser