Questão de Legislação dos Órgãos

A indenização de transporte é concedida ao servidor efetivo que, no interesse da Administração, mude de residência em decorrência de alteração de lotação, para exercer suas atribuições em outra comarca, em caráter definitivo.

O auxílio pré-escolar é concedido aos servidores ativos e inativos, para contribuir com o custeio das despesas com creche ou pré-escola de filhos, com até seis anos de idade, ainda que já tenham ingressado no primeiro ano do ensino fundamental.

Sobrevindo o falecimento do servidor, o auxílio-doença será devido a seus sucessores, proporcionalmente à quantidade de meses consecutivos de licença para tratamento de saúde que completou.

O auxílio financeiro a curso é concedido aos servidores para custeio de cursos de extensão, atualização, aperfeiçoamento, desenvolvimento e qualificação profissional, de ensino de graduação e pós-graduação, e atividades correlatas, quando autorizados, salvo na forma de ensino à distância, que forem de interesse para o desempenho das atividades institucionais, técnicas e de apoio operacional.

A ajuda de custo é concedida ao servidor que se deslocar do lugar de sua lotação, a serviço ou para cursos ou eventos relacionados com suas atribuições, mediante prévia solicitação e autorização pela Administração, a fim de custear despesas de transporte, alimentação e hospedagem.