Questão pública
Questão de Legislação Federal
Instituto AOCP - MPE PR - Assistente Social - 2024 • AOCP • 2024
ID 160405
Legislação Federal Dos agentes de tratamento de dados pessoais - LGPD
AOCP
Ministério Público do Paraná Assistente Social 2024
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13,709/2018), as atividades do encarregado pelo tratamento de dados pessoais consistem em:
I. aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
II. receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
III. orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e
IV. apreciar petições de titular contra controlador após comprovada pelo titular a apresentação de reclamação ao controlador não solucionada no prazo estabelecido em regulamentação.
Estão corretos:
I. aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
II. receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
III. orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e
IV. apreciar petições de titular contra controlador após comprovada pelo titular a apresentação de reclamação ao controlador não solucionada no prazo estabelecido em regulamentação.
Estão corretos:
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