Questão pública

Questão de Legislação Federal

FCC - SEFAZ MT - Fiscal de Tributos Estaduais - 2026 • FCC • 2026

ID 181112 Legislação Federal Dos agentes de tratamento de dados pessoais - LGPD FCC Secretaria de Estado da Fazenda de Mato Grosso Fiscal de Tributos Estaduais 2026

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), em caso de ocorrência de dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, em violação à legislação de proteção de dados pessoais, ressalvadas as exceções legais, há responsabilidade

subsidiária do controlador quando o dano for decorrente de culpa exclusiva do titular dos dados ou de terceiro.

subsidiária do controlador, ainda que não tenha realizado o tratamento de dados que lhe é atribuído, ressalvado o direito de regresso.

solidária do operador pelos danos causados pelo tratamento quando não tiver seguido as instruções lícitas ou ilícitas do controlador.

solidária do controlador que estiver diretamente envolvido no tratamento do qual decorreram danos ao titular dos dados.

exclusiva do operador pelos danos causados pelo tratamento quando descumprir as obrigações da legislação de proteção de dados.

Quer responder esta questão e acompanhar seu desempenho?

Entre na QuestLab para responder, acessar a AURA, estatísticas, cadernos, anotações e outros recursos da plataforma.

Criar conta para responder Já tenho uma conta

Questão de Legislação Federal

Mais questões de Legislação Federal › Dos agentes de tratamento de dados pessoais - LGPD