Questão de Legislação dos Órgãos

O disposto na referida resolução afasta outras hipóteses legais de sigilo e de segredo de justiça.

Informado do extravio da informação solicitada, poderá o interessado requerer à autoridade competente a imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva documentação.

A negativa de acesso às informações objeto de pedido, ainda que fundamentada, sujeitará o responsável às medidas disciplinares previstas em lei.

O acesso aos procedimentos investigatórios cíveis e criminais, assim como aos inquéritos policiais e aos processos judiciais em poder do Ministério Público, deve observar o disposto na referida resolução.

O Serviço de Informações ao Cidadão não poderá ser operacionalizado pela Ouvidoria ou outra unidade já existente na estrutura organizacional do Ministério Público.