Questão de Legislação dos Órgãos

As infrações disciplinares, inclusive aquelas punidas com demissão ou cassação de aposentadoria, são passíveis de autocomposição, conforme regulamentação do Colégio de Procuradores de Justiça, mediante iniciativa do Procurador-Geral de Justiça.

Qualquer ressarcimento a ser realizado pelo servidor será objeto de correção monetária, desde a origem do dano até a data da quitação do débito.

Salvo no caso de exoneração a pedido, o desligamento do servidor não elidirá a necessidade de processo e julgamento das condutas que lhe forem imputadas.

O registro da repreensão será cancelado depois de cinco anos contados de sua efetivação se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

Durante o cumprimento da pena de suspensão, o servidor perderá a remuneração e todas as vantagens decorrentes do exercício do cargo, inclusive as indenizatórias.