Questão de Serviço Social

O Código de Ética do/a Assistente Social de 1993 afirma a centralidade do trabalho na constituição do ser social. Revelada em sua densidade histórica, a sua concepção ética está articulada a valores ético‐políticos, como a liberdade, a justiça social e a democracia, e ao conjunto de direitos humanos (civis, políticos, sociais, culturais e econômicos) defendidos pelas classes trabalhadoras, pelos segmentos sociais excluídos e pelos movimentos emancipatórios ao longo da história.

Até 1986, o Código de Ética do/a Assistente Social pautava-se na ética da neutralidade. O Código de Ética de 1986 dimensiona-se, sobretudo, no sentido de vincular o projeto da profissão a um projeto societário, revelando o grau de politização da categoria na vertente de ruptura com o conservadorismo, a partir de sua inserção no movimento real da luta dos trabalhadores, sendo este um importante divisor de águas.

O Código de Ética do/a Assistente Social de 1975 supera a visão do(a) assistente social como mero executor de políticas sociais e estabelece a participação deste nos espaços de decisão dos programas institucionais. Ademais, apresenta novo valor – a denúncia – que não aparecia na versão de 1965 e muito menos nas anteriores. A partir de 1975 é que aparece a possibilidade de o usuário apresentar uma denúncia aos Conselhos, referente a uma prática profissional contrária aos seus interesses.

Desde a primeira formulação do Código de Ética do/a Assistente Social, em 1947, até a reelaboração de 1975, permaneceram vigentes as mesmas concepções filosóficas assentadas no neotomismo, a partir das quais eram consagrados valores abstratos e metafísicos como “bem comum” e “pessoa humana”.

A partir de 1993, o Código de Ética passa a ser uma das referências dos encaminhamentos práticos e do posicionamento político dos(as) assistentes sociais em face da política neoliberal e de seus desdobramentos para o conjunto dos trabalhadores. É nesse contexto que o projeto profissional de ruptura começa a ser definido como projeto ético-político referendado nas conquistas dos dois Códigos (1986 e 1993), nas revisões curriculares de 1982 e 1996 e no conjunto de seus avanços teórico-práticos construídos no processo de renovação profissional, a partir da década de 1960.