Questão pública

Questão de Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)

CESPE/CEBRASPE - Prefeitura de Mossoró - Analista - Área Direito - 2024 • CEBRASPE • 2024

ID 190790 Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) CEBRASPE Prefeitura de Mossoró Analista - Área Direito 2024

Texto associado

Texto-base

À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), julgue os itens que se seguem.

Antes de se executar despesa obrigatória de caráter continuado, é preciso que sejam implementadas as medidas de compensação com o aumento permanente de receita ou com a redução permanente de despesa, as quais deverão integrar o mesmo instrumento normativo de criação ou aumento daquela despesa.

Certo

Errado

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