Questões para Concursos

À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), julgue os itens que se seguem.

Texto CB1A1-I

A forma peculiar como se processou a independência da América portuguesa teve consequências fundamentais no seu subsequente desenvolvimento. Tendo-se transferido o governo português para o Brasil sob a proteção inglesa e tendo-se operado a independência da colônia sem descontinuidade na chefia do governo, os privilégios econômicos de que se beneficiava a Inglaterra em Portugal passaram automaticamente para o Brasil independente. Com efeito, se bem haja conseguido separar-se de Portugal em 1822, o Brasil necessitou de vários decênios mais para eliminar a tutela que, graças a sólidos acordos internacionais, mantinha sobre ele a Inglaterra. Esses acordos foram firmados em momentos difíceis e constituíam, na tradição das relações luso-inglesas, pagamentos em privilégios econômicos de importantes favores políticos. Os acordos de 1810 foram firmados contra a garantia da Inglaterra de que nenhum governo imposto por Napoleão em Portugal seria reconhecido. Por eles se transferiam para o Brasil todos os privilégios de que gozavam os ingleses em Portugal — inclusive os de extraterritorialidade — e se lhes reconhecia demais uma tarifa preferencial. Tudo indica que, negociando esses acordos, o governo português tinha estritamente em vista a continuidade da casa reinante em Portugal, enquanto os ingleses se preocupavam em firmar-se definitivamente na colônia, cujas perspectivas comerciais eram bem mais promissoras que as de Portugal.

Celso Furtado. Formação econômica do Brasil . São Paulo:
Cia das Letras, 2007, p. 69 (com adaptações).

Considerando as ideias veiculadas no texto CB1A1-I e as relações de coesão nele estabelecidas, julgue os próximos itens.

Com relação a prescrição, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, responsabilidade civil e adimplemento das obrigações, julgue os próximos itens à luz do Código Civil e da jurisprudência do STJ.

Acerca da integração da legislação tributária e do crédito tributário, julgue os itens a seguir.

Texto CB1A1-I

A forma peculiar como se processou a independência da América portuguesa teve consequências fundamentais no seu subsequente desenvolvimento. Tendo-se transferido o governo português para o Brasil sob a proteção inglesa e tendo-se operado a independência da colônia sem descontinuidade na chefia do governo, os privilégios econômicos de que se beneficiava a Inglaterra em Portugal passaram automaticamente para o Brasil independente. Com efeito, se bem haja conseguido separar-se de Portugal em 1822, o Brasil necessitou de vários decênios mais para eliminar a tutela que, graças a sólidos acordos internacionais, mantinha sobre ele a Inglaterra. Esses acordos foram firmados em momentos difíceis e constituíam, na tradição das relações luso-inglesas, pagamentos em privilégios econômicos de importantes favores políticos. Os acordos de 1810 foram firmados contra a garantia da Inglaterra de que nenhum governo imposto por Napoleão em Portugal seria reconhecido. Por eles se transferiam para o Brasil todos os privilégios de que gozavam os ingleses em Portugal — inclusive os de extraterritorialidade — e se lhes reconhecia demais uma tarifa preferencial. Tudo indica que, negociando esses acordos, o governo português tinha estritamente em vista a continuidade da casa reinante em Portugal, enquanto os ingleses se preocupavam em firmar-se definitivamente na colônia, cujas perspectivas comerciais eram bem mais promissoras que as de Portugal.

Celso Furtado. Formação econômica do Brasil . São Paulo:
Cia das Letras, 2007, p. 69 (com adaptações).

Considerando as ideias veiculadas no texto CB1A1-I e as relações de coesão nele estabelecidas, julgue os próximos itens.