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Questão pública

Questão de Direito Civil

FCC - TRT 20 - Técnico Administrativo - Área Administrativa - 2024 • FCC • 2024

ID 176200 Direito Civil Conflitos de Leis no Tempo - Conflito Intertemporal (Art. 6º) FCC Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Técnico Administrativo - Área Administrativa 2024
De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a lei nova, diante de um contrato de prestações sucessivas,
A
não produzirá nenhum efeito, ainda que não atinja o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
B
atinge o negócio em todas suas disposições, incluindo o direito adquirido, tendo em vista que possui efeito imediato.
C
terá efeito imediato, mas deve respeitar o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
D
atinge o negócio em todas suas disposições, incluindo o ato jurídico perfeito, tendo em vista que possui efeito retroativo.
E
terá efeito imediato, mas deve respeitar o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, salvo se a lei nova tratar de norma de ordem pública,
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2017
Uma lei nova, ao revogar lei anterior que regulamentava determinada relação jurídica, não poderá atingir o ato jur…CEBRASPE • Direito Civil • Conflitos de Leis no Tempo - Conflito Intertemporal (Art. 6º)