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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FCC - TRT 20 - Analista Judiciário - Área: Judiciária - 2024 • FCC • 2024

ID 176279 Direito Constitucional Súmulas vinculantes (artigo 103-A da CF) ou Lei 11.417/06 FCC Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Analista Judiciário - Área: Judiciária 2024
Texto associado

Texto-base

Atenção: Para responder às questões de números 51 a 55, considere a Constituição Federal de 1988.
Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, o cancelamento de súmula aprovada pelo Supremo Tribunal Federal com efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração pública direta e indireta poderá ser provocado, dentre outros,
A
pelas Defensorias Públicas dos Estados.
B
pela Mesa do Senado Federal.
C
por Conselho Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil.
D
pela confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional, estadual, municipal ou distrital.
E
pelo Advogado-Geral da União.
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