Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FCC - Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - Guarda Municipal - 2024 • FCC • 2024

ID 176579 Direito Constitucional Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF) FCC Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes Guarda Municipal 2024

NÃO se trata de direito individual e coletivo previsto na Constituição Federal:

O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado.

O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

O civilmente identificado será submetido à identificação criminal, para garantia do devido processo legal.

Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente.

A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

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