Questão de Legislação Federal

Na esteira do Estatuto Geral das Guardas Municipais, o funcionamento das guardas municipais será acompanhado por órgãos próprios, permanentes, autônomos e com atribuições de fiscalização, investigação e auditoria, mediante controle externo e interno, este último exercido por corregedoria para apuração das infrações disciplinares atribuídas aos integrantes de seu quadro, nas Guardas Municipais que utilizam armas de fogo e que possuam, nó mínimo, efetivo superior a