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Questão pública

Questão de Legislação Federal

FCC - Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - Guarda Municipal - 2024 • FCC • 2024

ID 177419 Legislação Federal Lei nº 13.022/2014 - Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais. FCC Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes Guarda Municipal 2024
Sobre as Guardas Municipais, na forma estabelecida pela Lei Federal nº 13.022/2014,
A
a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) destinará linha telefônica de número 156 e faixa exclusiva de frequência de rádio aos Municípios que possuam Guarda Municipal.
B
os cargos em comissão deverão ser providos por membros efetivos do quadro de carreira do órgão ou entidade.
C
os Municípios limítrofes não podem utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.
D
a estrutura hierárquica pode utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações.
E
elas utilizarão uniforme e equipamentos padronizados, preferencialmente, na cor preta.
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2024
Na esteira do Estatuto Geral das Guardas Municipais, o funcionamento das guardas municipais será acompanhado por ó…FCC • Legislação Federal • Lei nº 13.022/2014 - Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.