Questão pública
Questão de Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
CESPE/CEBRASPE - MPU - Técnico - Área Administração - 2018 • CEBRASPE • 2018
ID 202030
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) Contribuição municipal para outros entes
CEBRASPE
Ministério Público da União Técnico - Área Administração 2018
Texto associado
Texto-base
Acerca da receita e da despesa públicas, bem como de dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens que se seguem,
À transferência de recursos da União para um município, com o objetivo de custear a construção de posto de saúde, somente poderá ser realizada se o município beneficiário comprovar estar em dia com a prestação de contas dos recursos anteriormente recebidos e se houver previsão de contrapartida.
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