Questão de Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)

A criação, expansão ou aperfeiçoamento de
ação governamental que acarrete aumento da
despesa será acompanhado de estimativa do
impacto orçamentário-financeiro no exercício
em que deva entrar em vigor e nos dois
subsequentes.

A concessão ou ampliação de incentivo ou
benefício de natureza tributária da qual decorra
renúncia de receita deverá estar acompanhada
de estimativa do impacto orçamentário-financeiro
no exercício em que deva iniciar sua vigência e
nos três seguintes e atender ao disposto na lei
de diretrizes orçamentárias.

Considera-se dívida pública mobiliária: dívida
pública representada pelas despesas fixas
e previstas de todos os imóveis e móveis
pertencentes ao ente público.

Se a dívida consolidada de um ente da Federação
ultrapassar o respectivo limite ao final de um
quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o
excedente em pelo menos 30% (trinta por cento)
no primeiro.

É vedado ao titular de Poder, nos últimos três
quadrimestres do seu mandato, contrair
obrigação de despesa que não possa ser
cumprida integralmente dentro dele, ou que
tenha parcelas a serem pagas no exercício
seguinte sem que haja suficiente disponibilidade
de caixa para esse feito.