Questão pública

Questão de Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)

FCC - CGM SP - Auditor de Controle Interno - Área: Geral Conhecimentos Específicos - 2025 • FCC • 2025

ID 178443 Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) Despesa Pública (Art. 15 ao Art. 24) FCC Controladoria Geral do Município de São Paulo Auditor de Controle Interno - Área: Geral 2025

Considera-se, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, despesa obrigatória de caráter continuado aquela estabelecida por lei que imponha a um ente público a obrigação legal de

adquirir tomógrafos e outros equipamentos hospitalares cuja vida útil dos bens ultrapasse cinco anos.

construir habitações populares em um prazo de 30 meses para pessoas em situação de vulnerabilidade social.

conceder assistência financeira por 12 meses para atender emergências causadas por enchentes.

custear despesas para a organização de uma competição esportiva juvenil com duração de dez meses.

transferir dinheiro por 36 meses a indivíduos que atendam critérios de exigibilidade relacionados à faixa etária.

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