Questão de Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA

Considera-se “adolescente” a pessoa entre doze e dezoito anos de idade.

O Estatuto da Criança e do Adolescente pode ser excepcionalmente aplicado a pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal.

É voluntária a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.

Os profissionais que atuam no cuidado diário ou frequente de crianças na primeira infância receberão formação específica e permanente para a detecção de sinais de risco para o desenvolvimento psíquico, bem como para o acompanhamento que se fizer necessário.