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Questão pública

Questão de Direito Tributário

FCC - Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - Procurador - 2024 • FCC • 2024

ID 176323 Direito Tributário Extinção do crédito tributário FCC Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes Procurador 2024
O pagamento é uma das modalidades de extinção do crédito tributário, O pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido gera para o sujeito passivo direito à restituição. Nos termos do Código Tributário Nacional (CTN),
A
a restituição total ou parcial do tributo dá lugar sempre à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias.
B
prescreve em 5 (cinco) anos a ação anulatória da decisão administrativa que indeferir pedido de restituição.
C
se a legislação específica não fixar data para o pagamento do tributo, o vencimento do crédito se dará 15 (quinze) dias Uteis após a data da notificação do sujeito passivo acerca do lançamento.
D
seo sujeito passivo não concordar com a incidência do tributo, poderá consignar judicialmente o crédito tributário.
E
extingue-se em 5 (cinco) anos, contados da data do pagamento espontâneo indevido, o direito de pleitear a restituição.
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