Questão pública

Questão de Direito Previdenciário

FCC - Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - Procurador - 2024 • FCC • 2024

ID 177058 Direito Previdenciário Política Nacional de Assistência Social - PNAS FCC Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes Procurador 2024

Mario Ozonio Del Plata, maior de idade, casado, de nacionalidade paraguaia, residente na Ciudad Del Leste, no Paraguai, atualmente na condição de trabalhador fronteiriço desempregado, vivendo de bicos que faz a empresas em Foz do Iguaçu, território brasileiro, requer o benefício da assistência social ao governo brasileiro. Nesse caso, Mario Ozonio Del Plata

não é beneficiário da assistência social prevista na Constituição Federal, pois não atende aos requisitos constitucionais e legais.

é beneficiário da assistência social prevista na Constituição Federal, pelo fato de ostentar a condição de trabalhador fronteiriço.

tem direito a um salário mínimo no Brasil, com base no Tratado da Amizade, celebrado entre o Brasil e a Argentina.

tem direito à assistência social no Brasil, com fundamento no princípio da igualdade de direitos entre brasileiros e estrangeiros, insculpida na Constituição da Republica de 1988.

tem direito a um salário minimo no Brasil, por ser considerado trabalhador menos afortunado.

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