Questão pública
Questão de Direito Administrativo
Instituto AOCP - TRT 19 - Analista Judiciário - Área: Judiciária - 2022 • AOCP • 2022
ID 156938
Direito Administrativo Multa
AOCP
Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Analista Judiciário - Área: Judiciária 2022
Nos termos da Lei n° 9.784/1999, Anthony foi intimado de decisão proferida em processo administrativo, no qual foi condenado ao pagamento de multa. Inconformado, ele pretende recorrer. Nesse caso, não havendo disposição legal específica, Anthony deverá interpor recurso administrativo no prazo de
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