Questão de Direito Eleitoral

A suspensão de direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado não cessa com o cumprimento ou a extinção da pena, dependendo de reabilitação ou de prova de reparação dos danos.

O exercício de mandato eletivo é circunstância capaz, por si só, de comprovar a condição de alfabetizado do candidato.

A desincompatibilização de servidor público que possui cargo em comissão é de seis meses antes do pleito e não pressupõe a exoneração do cargo comissionado, bastando apenas seu afastamento de fato.

A perda do mandato em razão da desfiliação partidária não se aplica aos candidatos eleitos pelo sistema majoritário.

Compete originariamente ao respectivo Tribunal Regional Eleitoral processar e julgar recurso contra expedição de diploma envolvendo eleições federais ou estaduais.