Questão pública

Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

FCC - CGM SP - Auditor Municipal de Controle Interno - Área: Infraestrutura Conhecimentos Específicos - 2025 • FCC • 2025

ID 179499 Legislação Estadual, Distrital e Municipal FCC Controladoria Geral do Município de São Paulo Auditor Municipal de Controle Interno - Área: Infraestrutura 2025

De acordo com o que dispõe a Lei Orgânica do Município de São Paulo, a apresentação, pelo Prefeito, do Plano de Metas de sua gestão

deve ocorrer em até noventa dias do início do mandato, cabendo prestação de contas do atingimento das metas ao final de cada quadrimestre.

deve ocorrer em até sessenta dias do início do mandato, condicionada à realização de, no mínimo, três audiências públicas para debate das prioridades.

constitui requisito necessário para a posse, salvo no caso de reeleição, e deve contemplar metas e indicadores para todo o mandato.

deve observar as diretrizes de sua campanha eleitoral e os objetivos, as diretrizes, as ações estratégicas e as demais normas da lei do Plano Diretor Estratégico.

toma o documento vinculante, não podendo o mesmo sofrer alterações programáticas no curso do mandato, salvo mediante lei autorizativa.

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