Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Conforme notícia veiculada pela Secretaria Municipal de Habitação de São Paulo (SEHAB), em fevereiro de 2024, foram (A) (B) (6) (D) (E) apresentados ao Conselho Municipal de Habitação (CMH):

[...] os resultados do Censo de Cortiços da Região Ceniral de São Paulo, com o intuito da participação ativa, o debate e a deliberação das ações posteriores pelos conselheiros.

[...]

Diante da necessidade de atualizar o mapeamento dos cortiços e compreender melhor seus moradores como base para a política habitacional, o Censo objetivou identificar, mapear, caracterizar e classificar os imóveis encortiçados, obtendo informações socioeconômicas de seus moradores. [...]

Para o início e desenvolvimento do Censo, foi formado em janeiro de 2022 um grupo de acompanhamento periódico, contando com a participação do Fórum de Cortiços, Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos, Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da Universidade de São Paulo, além das Secretarias Municipais de Urbanismo e Licenciamento — SMUL e de Direitos Humanos e Cidadania - SMDHC, bem como dos próprios moradores de cortiço e outros grupos representativos.

[...]
A definição primordial para a identificação de cortiços encontra-se no artigo 1º da Lei Municipal nº 10.928/1997, conhecida como Lei Moura:

Art. 1 o — Cortiço é caracterizado como uma unidade destinada à habitação coletiva, apresentando, total ou parcialmente, as seguintes características:
- Composta por uma ou mais edificações construídas em lote urbano;
- Subdividida em vários cômodos, alugados, subalugados ou cedidos a qualquer título;
- Diversas funções desempenhadas no mesmo espaço;
- Acesso e uso comum de áreas não edificadas e instalações sanitárias;
- Circulação e infraestrutura geralmente precárias;
- Superlotação de pessoas.
Considerados os elementos apresentados na notícia, à luz da Lei Orgânica do Município, a realização do referido Censo de Cortiços