Questão pública
Questão de Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
CESPE/CEBRASPE - TRT 10 - Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Contabilidade - 2025 • CEBRASPE • 2025
ID 187916
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
CEBRASPE
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Contabilidade 2025
Texto associado
Texto-base
Julgue os itens que se seguem, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF (Lei Complementar n.º 101/2000) e o Novo Regime Fiscal (Lei Complementar n.º 200/2023).
A LRF impõe restrições rigorosas ao endividamento dos entes federativos, vedando operações de crédito que excedam sua capacidade de pagamento e estabelecendo limites para a concessão de garantias, além de condicionar a contratação de novos empréstimos ao cumprimento das regras fiscais e à observância da sustentabilidade das contas públicas.
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