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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

CESPE/CEBRASPE - TRT 10 - Analista Judiciário - Área: Judiciária - 2025 • CEBRASPE • 2025

ID 189372 Direito Constitucional Do Supremo Tribunal Federal (artigos 101 a 103 da CF) CEBRASPE Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Analista Judiciário - Área: Judiciária 2025
Texto associado

Texto-base

A respeito de habeas corpus , da atuação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do controle de constitucionalidade, julgue os itens seguintes, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
A existência de projeto de lei em trâmite no Congresso Nacional com o objetivo de regulamentar determinada norma constitucional de eficácia contida torna incabível ação direta de inconstitucionalidade por omissão por meio da qual se pretenda reconhecer a ausência de regulamentação da referida norma.
C
Certo
E
Errado
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