Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FCC - CGM SP - Auditor Municipal de Controle Interno - Área: Infraestrutura Conhecimentos Especializados - Prova 3 - 2025 • FCC • 2025

ID 178314 Direito Constitucional Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF) FCC Controladoria Geral do Município de São Paulo Auditor Municipal de Controle Interno - Área: Infraestrutura 2025

Um determinado município convocou audiência pública para debater o plano de educação local, tendo como uma das diretrizes a superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação. Uma pessoa presente à audiência, representando um grupo denominado “orgulho LGBTQIA+", propôs que se fizesse constar do referido plano a obrigação de as escolas municipais coibirem as discriminações por gênero, por identidade de gênero e por orientação sexual, de sorte a se coibir o bullying e as discriminações em geral de cunho machista (contra meninas cisgêneras e transgêneras) e homotransfóbicas (contra gays, lésbicas, bissexuais, travestis e transexuais), determinando-se, assim, o respeito às identidades das crianças e adolescentes LGBTI nas escolas públicas municipais. Em vista disso e à luz dos princípios da Constituição Federal, tal proposta

deverá ser contemplada pela política pública educacional, pois a realidade atual exige um reforço normativo que vá além das formulações genéricas de erradicação de todas as formas de discriminação e proteja especificamente a população LGBTI.

não deverá ser contemplada pela política pública educacional, uma vez que se encontra contida na diretriz geral que demanda a erradicação de todas as formas de discriminação, ainda que não expressamente.

não deverá ser contemplada pela política educacional, pois, apesar de figurar entre os objetivos da República Federativa do Brasil o combate às desigualdades, neles não se insere a construção social do gênero, noção que sequer existia quando da promulgação da Constituição.

não deverá ser contemplada pela política pública educacional, pois elementos culturais do povo brasileiro, especialmente de cunho religioso, exigem que se reconheça os gêneros masculino e feminino, sendo os demais objeto de construção teórica ideológica.

deverá ser contemplada em parte pela política pública educacional em relação às discriminações de cunho machista, já que a ordem constitucional brasileira reconhece direitos iguais entre homens e mulheres.

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