Questão pública

Questão de Legislação Federal

FCC - TRT 15 - Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Contabilidade - 2025 • FCC • 2025

ID 178260 Legislação Federal Decreto nº 8.373/2014 - Institui o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial e dá outras providências FCC Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Contabilidade 2025

O Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas — eSocial, no objetivo de unificar a prestação das informações referentes à escrituração das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas, rege-se pelos princípios da

organização, apenas, nas informações das relações tributárias, para fins de fiscalização e melhoria da arrecadação e distribuição de recursos.

conferência de tratamento diferenciado às microempresas, empresas de pequeno porte e empresas estatais.

viabilização da garantia de direitos à educação e saúde, para fins de fiscalização.

racionalização e simplificação do cumprimento de obrigações.

redução da redundância nas informações prestadas pelas pessoas jurídicas, visando demonstrar todas as informações prestadas.

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