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Questão pública

Questão de Administração Financeira e Orçamentária - AFO

FCC - SEAD PI - Analista Governamental - Área: Planejamento e Orçamento - 2024 • FCC • 2024

ID 176685 Administração Financeira e Orçamentária - AFO Lei de Diretrizes Orçamentárias na LRF (art. 4º) FCC Secretaria de Administração do Estado do Piauí Analista Governamental - Área: Planejamento e Orçamento 2024
Conforme disciplina estabelecida pela Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF (Lei complementar nº 101/2000), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve contemplar, entre outros elementos,
A
demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
B
estimativas de incremento de gastos com regime próprio de previdência dos servidores do ente para o exercício seguinte e projeção para, no mínimo, quatro exercícios subsequentes.
C
montante destinado a dotações inespecíficas ou insuficientes, passível de utilização como fonte para abertura de créditos especiais.
D
total da exclusão de despesas primárias da apuração da meta de resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social.
E
proposta de percentual mínimo e máximo da receita corrente líquida destinado a garantias e contragarantias do ente.
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