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Questão pública

Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

FCC - SEAD PI - Analista de Infraestrutura - Área: Engenharia Elétrica - 2024 • FCC • 2024

ID 176868 Legislação Estadual, Distrital e Municipal FCC Secretaria de Administração do Estado do Piauí Analista de Infraestrutura - Área: Engenharia Elétrica 2024
Nos termos da Lei do Processo Administrativo do Estado do Piauí (Lei n° 6.782/2016), a propositura de demanda judicial em face do ato ou contrato administrativo
A
não suspenderá o procedimento administrativo instaurado para fins de análise de sua invalidade, e não implicará na renúncia de eventual recurso administrativo interposto pelo interessado.
B
suspenderá o procedimento administrativo instaurado para fins de análise de sua invalidade, e implicará na renúncia de eventual recurso administrativo interposto pelo interessado.
C
acarretará a imediata extinção do procedimento administrativo instaurado para fins de análise de sua invalidade, tendo em vista disposição legal expressa nesse sentido.
D
não suspenderá o procedimento administrativo instaurado para fins de análise de sua invalidade, mas implicará na renúncia de eventual recurso administrativo interposto pelo interessado.
E
suspenderá o procedimento administrativo instaurado para fins de análise de sua invalidade, mas não implicará na renúncia de eventual recurso administrativo interposto pelo interessado.
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