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Questão pública

Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

FCC - SEAD PI - Analista - Área: Tecnologia da Informação - 2024 • FCC • 2024

ID 177726 Legislação Estadual, Distrital e Municipal FCC Secretaria de Administração do Estado do Piauí Analista - Área: Tecnologia da Informação 2024
De acordo com a Lei do Processo Administrativo do Estado do Piauí (Lei n o 6. 782/2016), as decisões dos Secretários de Estado ou dirigente máximo da entidade pública
A
poderão ser revistas por meio de pedido de reconsideração, fundado em fato ou fundamento jurídico controverso nos autos, independentemente de já ter sido analisado na decisão.
B
poderão ser revistas exclusivamente por meio de recurso, que deverá ser interposto no prazo improrrogável de cinco dias.
C
poderão ser revistas exdusivamente por meio de recurso, que deverá ser interposto no prazo improrrogável de quinze dias.
D
não poderão ser revistas, conforme expressa previsão legal.
E
poderão ser revistas por meio de pedido de reconsideração, lundado em lato ou lundamento jurídico novo e incontroverso nos autos, mas não analisado na decisão.
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