Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

atos do Poder Legislativo estadual estabelecerão a vinculação das entidades da Administração Indireta aos órgãos da Administração Pública.

o Poder Executivo não terá acesso permanente a todas as contas das entidades da Administração Indireta, mas apenas àquelas imprescindíveis ao regular funcionamento das entidades.

as entidades da Administração Indireta vinculam-se às Secretarias de Estado, para efeito de controle e fiscalização.

a Administração Indireta constitui-se de entidades instituídas por lel para descentralizar a ação do Poder Executivo, sob regime de dependência luncional controlada.

a Administração Indireta compreende exdusivamente as autarquias, as empresas públicas e as sociedades de economia mista.