Questão de Direito Constitucional

repouso semanal remunerado, sempre aos domingos; e gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, cinquenta por cento a mais do que o salário normal.

relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; e fundo de garantia do tempo de serviço.

irredutibilidade do salário, inclusive sendo vedada previsão de redução em convenção ou acordo coletivo; e licença â gestante, sem prejuizo do emprego e com suspensão do salário, com a duração de noventa dias.

piso salarial proporcional â extensão e à complexidade do trabalho; e seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário ou involuntário.

proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa; e remuneração do trabalho noturno igual à do diurno.